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Governo Federal
Universidade Federal de Roraima

Autorização de Curso

 

As universidades e centros universitários, nos limites de sua autonomia, observado o disposto nos §§ 2o e 3o deste artigo, independem de autorização para funcionamento de curso superior, devendo informar à Secretaria competente os cursos abertos para fins de supervisão, avaliação e posterior reconhecimento, no prazo de sessenta dias (BRASIL. Decreto nº 5.773, de 09/05/2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5773.htm

 No e-MEC o procedimento para informar à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES - sobre os cursos ofertados se dá através do menu “Informar Curso Presencial Existente”. Para a Procuradoria Educacional Institucional executar este procedimento é necessário alguns requisitos:

  • Resolução de Funcionamento do Curso expedida pelo Conselho Superior;
  • PPC aprovado no Conselho Superior;
  • Dados do Coordenador/responsável pelo curso;
  • Denominação do curso disponível no sistema e-MEC para o cadastro.