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Governo Federal
Universidade Federal de Roraima

Pesquisador/Procurador Educacional Institucional - PI 

Percebendo a necessidade de um interlocutor entre as instituições de Educação Superior e o Ministério da Educação, a Portaria Normativa nº 46, de 10 de janeiro de 2005, instituiu a figura do Pesquisador Institucional - PI, responsável pela inserção das informações no Censo da Educação Superior. 

 Já a Portaria Normativa nº 23, de 1º de dezembro de 2010, que alterou a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, em seu artigo 61-A, instituindo o Cadastro e-MEC, “cadastro eletrônico de consulta pública pela Internet de informações relativas às instituições e cursos de educação superior, mantido pelo MEC”, tendo como objetivo tornar os processos rápidos e eficientes e possibilitar às Instituições acompanhar, pelo sistema, o trâmite dos processos protocolados no MEC; o cadastro da Comissão Própria de Avaliação, do Cadastro Nacional de Docentes; a inclusão das informações necessárias à realização do ENADE, etc.; substituiu a nomenclatura de Pesquisador Institucional por Procurador Educacional Institucional, dando-lhe a responsabilidade de inserir as informações no Cadastro e-MEC e de acompanhar os “processos regulatórios correspondentes, bem como, os elementos de avaliação, incluídas as informações necessárias à realização do ENADE”. 

O PI, portanto, é o profissional responsável pela interlocução entre as Instituições de Educação Superior e o Ministério da Educação, estando investido de poderes para prestar informações em nome da instituição, por ato de seu representante legal que o identificou no sistema e-MEC, articulando-se, na instituição, com os responsáveis pelos demais sistemas de informações do MEC. 

O desempenho do PI tem impacto direto no desenvolvimento dos processos de regulação efetuados pela Secretaria da Educação Superior. 

Na UFRR, a figura do Pesquisador/Procurador Educacional Institucional (PI) está vinculada à Pró-reitoria de Ensino e Graduação.

Atua como PI a servidora Edna Paula Marcelino Magalhães.

 

São atribuições do PI junto ao MEC:

1- Através do sistema e-MEC:

- Atualizar permanentemente os dados da Instituição e dos cursos; 

- Realizar e manter atualizados cadastros dos docentes/tutores, dos coordenadores de cursos, dos endereços, dos componentes educacionais da IES, etc.; 

- Aditar as atualizações do PDI, do Regimento Interno e do Estatuto;

- Manter atualizados os projetos pedagógicos dos cursos;

- Atualizar as informações sobre a composição da CPA; 

- Anexar o relatório da CPA em datas estabelecidas; 

- Protocolar e acompanhar os processos de recredenciamento da IES, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos, alimentando o sistema com todas as informações pertinentes;

- Acompanhar sistematicamente as movimentações dos processos, dando os devidos encaminhamentos;

- Acompanhar as comissões do INEP nas visitas de avaliações in loco, prestando o apoio necessário;

- Acompanhar e validar os resultados de avaliações externas e seus indicadores; 

- Auxiliar os coordenadores no preenchimento dos “formulários eletrônicos” de avaliação;

- Realizar cadastro dos cursos de Pós-graduação lato sensu. 

- Responder diligências; 

- Impugnar relatórios de avaliação; 

- Interpor recursos; 

- Propor medidas de melhoria de cursos; 

- Firmar protocolo de compromisso; 

- Solicitar encerramento de avaliação e arquivamento de processo;

- Manifestar-se sobre os insumos dos indicadores ENADE;

- Validar informações sobre insumos e indicadores (CPC e IGC). 

 

2- Através do sistema ENADE:

- Receber e disseminar, junto aos coordenadores, as informações oficiais provenientes do INEP

- Realizar o enquadramento dos cursos de graduação nas áreas de abrangência avaliadas; 

- Acompanhar o cadastro das inscrições dos alunos irregulares e dos estudantes habilitados; 

- Acompanhar o preenchimento dos questionários do Estudante e do Coordenador; 

- Acompanhar o encerramento das inscrições até a emissão do protocolo de encerramento dos cursos;

- Acompanhar a divulgação dos relatórios dos cursos e da IES;

- Proceder à verificação da participação dos estudantes selecionados junto ao INEP e emitir declaração de regularidade junto ao ENADE (Relatório de Estudantes em Situação Regular).

 

3- Através do sistema CENSUP:

- Realizar, anualmente, o preenchimento das informações referentes aos módulos definidos no Censo da Educação Superior - CENSO, que objetiva subsidiar o planejamento e a avaliação de políticas públicas, além de contribuir no cálculo de indicadores de qualidade, como o Cálculo Preliminar de Curso (CPC) e o Índice Geral de Cursos (IGC), bem como, na consolidação da matriz orçamentária da instituição;

- Verificar, conferir e corrigir os erros e inconsistências apresentados; 

- Realizar o fechamento do processo;

- Gerar os relatórios consolidados das informações e divulgar para a administração, com vistas aos encaminhamentos necessários.

 

Legislação PI

LEI Nº 10.861/ 2004 – Institui o Sistema Nacional da Avaliação da Educação Superior/ SINAES e dá outras providências.

PORTARIA Nº 46/2005 - Institui a função de Pesquisador Institucional (PI).

DECRETO FEDERAL Nº 5.773/ 2006 – Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação.

PORTARIA NORMATIVA Nº 40/ 2007 - Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (BASIS) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições.

PORTARIA NORMATIVA/MEC nº 23/2010 - Altera dispositivos da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, que Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições.

 

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